Para Administração Pública
  
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SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 - Analise e emissão de parecer jurídico sobre a procedência de impugnações a editais de licitação, bem como sobre recursos administrativos em processos licitatórios.

-Analise e emissão de parecer jurídico referente à aprovação ou elaboração de minutas de procurações, editais de licitação, cartas-convite, minutas de contrato pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, bem como elaboração de minutas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo Órgão,

 - Analise e emissão de parecer jurídico referente ao enquadramento legal de processos de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e de autorização de dispensa de licitação.

 - Defesa administrativa de prefeituras, empresas públicas, autarquias e demais entes de direito público, junto aos Tribunais de Contas dos Municípios, Estados e da União.

 - Defesa e acompanhamento dos processos administrativos que possam resultar na inelegibilidade de candidatos.

 - Defesa de administrações (contratos, contas, denúncias, representações).

 - Orientação e elaboração de manifestações, defesas e recursos eventualmente necessários.

  -  Levantamento dos procedimentos administrativos, bem como de seu atual estágio.

 - Respostas formais a consultas previamente formuladas compreendendo questões atinentes ao direito administrativo.

 - Elaboração de defesa em ação de improbidade administrativa.

 - Cursos de Licitações e Contratos Administrativos/ RDC/ Gestão de Contratos Administrativos/ Formação e Capacitação de Pregoeiro/ Elaboração de Edital e Termo de Referência/ Penalidades Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratado/ Sistema de Registro de Preços, Contratações Diretas e Tratamento Diferenciado à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, dentre outros....

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